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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — VUNESP 2015

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
vu015161
Banca
VUNESP
Órgão
PC-CE
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Com relação ao controle externo e interno da Administração Pública, pode-se afirmar como correto que
  1. Ao controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelo Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas
  2. Bcompete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de nomeação para cargo de provimento em comissão da Administração Indireta.
  3. Co controle exercido pelo Tribunal de Contas alcança a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria de pessoal do Poder Legislativo.
  4. Dnão compete ao Tribunal de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal das Fundações Públicas.
  5. Eo controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.
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GabaritoE — o controle de mérito e de legalidade exercido pela Administração Pública sobre sua própria atividade independe de provocação da parte interessada.

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