Questão de Direito Administrativo — Conceito e classificação dos atos administrativos — VUNESP 2015
Direito AdministrativoConceito e classificação dos atos administrativos
- Código
- vu015166
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe
Diz-se que os atos administrativos são vinculados quando
- Aobservam corretamente os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
- Ba lei estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de forma determinada.
- Co administrador público os pratica ultrapassando os limites regrados pelo sistema jurídico vigente.
- Da autoridade competente deixa de observar dispositivo constitucional obrigatório, quando deveria fazê-lo.
- Ea lei estabelece várias situações passíveis de apreciação subjetiva pela autoridade competente.