Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — VUNESP 2015
Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
- Código
- vu015238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Arujá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
No que concerne ao Processo Administrativo Disciplinar, é correto afirmar que
- Aa Constituição Federal exige a instauração de sindicância preliminar, visando alicerçar eventual acusação.
- Bna sua instrução, em razão de sua natureza sancionatória, a Administração Pública não poderá se socorrer de prova emprestada.
- Ca Constituição Federal exige a instauração de inquérito administrativo preliminar, visando a apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal.
- Ddeve ser regulado obrigatoriamente por legislação federal.
- Ea falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.