Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.720 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei nº 3.720 de 2014 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Profissionais do Magistério Público da Estância Hidromineral de Poá (São Paulo)
- Código
- vu015580
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
De acordo com a Lei nº 3.720, de 07 de maio de 2014, – que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos profissionais do magistério público da Estância Hidromineral de Poá, institui as tabelas de vencimento e dá outras providências – consideram-se impedidos de usufruir dos benefícios da evolução funcional os profissionais do magistério público que
- Asofreram pena de suspensão, após processo administrativo disciplinar transitado em julgado, no interstício da evolução corrente.
- Bforam afastados para ocupar cargos de provimento em comissão em outros órgãos ou em funções fora da Rede Municipal de Ensino ou na própria Secretaria Municipal de Educação, mesmo que em funções correlatas a docência ou ao apoio pedagógico.
- Ctiveram em seu prontuário apontamento de advertências acima de 3 (três) ocorrências, no interstício da evolução corrente.
- Dtiveram em seu prontuário o apontamento de 4 (quatro) ou mais faltas injustificadas, no interstício da evolução corrente.
- Eestiver licenciado, por período superior a 60 (sessenta) dias, no interstício da evolução corrente, excluída a licença à gestante, a licença à adotante e a licença em virtude de acidente em serviço ou para tratamento de doença profissional.