Questão de Legislação Municipal — Lei orgânica do Município de Poá (São Paulo) — VUNESP 2015
Legislação MunicipalLei orgânica do Município de Poá (São Paulo)
- Código
- vu015581
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
A Lei Orgânica do município de Póa, na Subseção destinada à Educação, determina que
- Ao Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
- Bos recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, compreenderão vinte por cento, no mínimo, da receita resultantes de impostos, compreendidas as provenientes de transferências e as transferências específicas da União e do Estado.
- Cos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino não poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
- Dintegra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, alimentação e assistência à saúde.
- Eo Município publicará até quinze dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação nesse período e discriminadas por nível de ensino.