Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — VUNESP 2015
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- vu015584
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Poá - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Adjunto de Educação Básica II - Matemática/Ciências
O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente
- Aacesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, dos 6 aos 15 anos de idade.
- Bprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
- Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.
- Datendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
- Eacesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.