Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — VUNESP 2015
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- vu015884
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante à elaboração da Lei do Orçamento, nos termos da norma geral que regula o tema, o Poder Legislativo, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá
- Aelaborar a proposta no prazo máximo de cento e oitenta dias antes do término do exercício financeiro.
- Bconsiderar como proposta a Lei do Orçamento vigente.
- Cconsiderar como proposta a que for apresentada por qualquer de seus membros.
- Dconvocar, em trinta dias, o Conselho participativo a fim de que apresente a proposta.
- Eaplicar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias federal.