Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu015891
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta com relação aos aspectos processuais da ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/1985.
- AEm regra, é competente para processar e julgar as ações civis públicas o foro de domicílio do autor da ação.
- BNa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, a fixação de multa diária para cumprimento da obrigação depende de requerimento do autor.
- CReconhecida a continência entre ações que tramitam na Justiça Federal e na Justiça Estadual, as ações serão reunidas na Justiça Estadual.
- DÉ facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
- EÉ irrecorrível a decisão do magistrado de primeiro grau que conceder medida liminar para evitar dano irreparável ou de difícil reparação.