Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu015919
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Suzano - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Fulano da Silva, funcionário público municipal, detentor de cargo efetivo, praticou ato considerado ilícito nas esferas criminal e administrativa. A sentença penal, transitada em julgado, negou a existência do fato e absolveu Fulano. Considerando as normas do direito pátrio no que tange ao tema da responsabilidade dos agentes públicos, é correto afirmar que Fulano
- Apoderá ainda ser punido administrativamente, uma vez que essas duas instâncias são independentes e não se comunicam.
- Bnão mais poderá ser punido pela Administração, tendo em vista que a referida decisão penal de absolvição do servidor afasta a responsabilidade administrativa.
- Cpoderá ser punido pela Administração, posto que a responsabilidade administrativa somente poderia ser afastada se a sentença criminal negasse a autoria do fato.
- Dnão mais poderá ser punido, uma vez já julgado na esfera penal, independentemente do fundamento, vez que esta prevalece sobre as demais esferas de responsabilidade.
- Epoderá ser ainda punido pela Administração, considerando que a absolvição criminal que negou a existência do fato não vincula o administrador.