Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2015
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu016572
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Tributário Municipal – Tecnologia da Informação
Agente público municipal, verificando a necessidade de aquisição de computadores para a Administração e constatando o valor de tais bens, ao invés de realizar uma única compra, fraciona a aquisição, a fim de viabilizar a dispensa de licitação para contratar, em razão do valor dos bens. A conduta do agente público municipal deve ser considerada
- Aregular, pois é lícito o fracionamento das aquisições, a fim de que haja economia no gasto público para a realização da licitação.
- Bato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por dispensar a licitação indevidamente.
- Cirregular, já que há o dever de licitar, mas que não caracteriza ato de improbidade administrativa.
- Dato de improbidade administrativa, pois ao dispensar a licitação indevidamente, em consequência obteve vantagem para si.
- Eregular, pois se encontra no âmbito da discricionariedade do administrador escolher a melhor forma para realizar as aquisições públicas.