Questão de Direito Administrativo — Inexigibilidade de licitação — VUNESP 2015
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação
- Código
- vu016958
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São Paulo - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade; e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa judicial complexa de relevante interesse do Município. Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93 a respeito dessas contratações, é correto afirmar que
- Aa primeira contratação pode ser considerada legal, por dispensa de licitação, mas a segunda é ilegal, uma vez que a defesa jurídica do Município é de competência exclusiva dos Procuradores Municipais.
- Ba primeira contratação foi ilegal, já que deveria ter sido feita por licitação, enquanto que a segunda foi legal, por ser caso de inexigibilidade de licitação.
- Cambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
- Dambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
- Eambas as contratações são ilegais, já que deveriam ter sido feitas por meio de licitação, não sendo caso de dispensa ou de inexigibilidade.