Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2015
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- vu017076
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
Dentre as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico, insere-se
- Aa existência de estudo viabilizador de plano de saneamento básico.
- Ba existência de plano comprovando a viabilidade técnica, social e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços.
- Ca existência de normas de intervenção e correção.
- Da designação da entidade regional e nacional de apuração e fiscalização.
- Ea realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.