Questão de Direito Administrativo — Noções gerais e desapropriação — VUNESP 2015
Direito AdministrativoNoções gerais e desapropriação
- Código
- vu017102
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
O Decreto-Lei n° 3.365/41 dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública e em seu bojo traz os ditames do processo judicial para concretizar essa expropriação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
- ASomente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
- BA citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens. Se casados os proprietários, ambos deverão ser citados de forma independente.
- CFeita a citação na ação de desapropriação, a causa seguirá com o rito sumário.
- DNo valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.
- EDa sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.