Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu017122
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAEG - SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- SAEG - Advogado
Assinale a alternativa correta com relação aos servidores públicos.
- AO Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
- BA Constituição Federal estabelece que a lei assegurará aos servidores da Administração Direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder.
- CO Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte entendimento: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
- DA Constituição Federal estabelece que os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
- EO Supremo Tribunal Federal sumulou o seguinte entendimento: o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.