Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — VUNESP 2015
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- vu017402
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SAP-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Segurança Penitenciária de Classe I - Masculino
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto remuneratório, para a hipótese de
- Adois cargos privativos de profissionais técnicos ou científicos, com nível superior.
- Btrês cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com ou sem profissão regulamentada.
- Cdois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- Dtrês cargos de professor, para os períodos de manhã, tarde e noite
- Edois cargos ou empregos no atendimento ao público.