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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — VUNESP 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
Código
vu017724
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-MS
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
  1. Anas causas de valor superior a cinco vezes o salário- mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
  2. Bnas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  3. Cnas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
  4. Dnão é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
  5. Enão é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

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