Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recurso Especial — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recurso Especial
- Código
- vu017776
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No caso de remessa necessária, em que não houve recurso voluntário do ente público, reformando-se o julgado por maioria de votos,
- Anão caberá qualquer recurso.
- Bé cabível recurso especial, se o caso.
- Cé cabível embargos infringentes por ambas as partes.
- Dé cabível embargos infringentes pela parte vencida.
- Eé cabível embargos infringentes restrito à matéria da divergência.