Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Competência no CPC 1973 — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Competência no CPC 1973
- Código
- vu017778
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nas Comarcas que não sejam sede de Vara da Justiça Federal, é competente para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente em que a União figure no processo,
- Ao juiz federal da Seção Judiciária Federal que tenha jurisdição sobre a área territorial onde ocorreu o dano.
- Bo juiz estadual da Comarca.
- Co juiz federal designado pelo Tribunal Regional Federal.
- Do juízo em que ocorreu o dano, mas não havendo juízo federal instalado, ao Tribunal Regional Federal.
- Eo juiz federal mais próximo, ainda que referente à Justiça do Trabalho.