Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2015
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu017878
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Judiciário
A Lei no 8.666/93, que veicula normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que, em alguns casos, é possível fazer a contratação direta de serviços, por inexigibilidade de licitação, quando os trabalhos contratados forem de natureza singular, e considerados serviços técnicos profissionais especializados ou de empresas de notória especialização. No entanto, a mesma lei veda a inexigibilidade para serviços ou trabalhos de
- Aassessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
- Brestauração de obras de arte e bens de valor histórico.
- Cpatrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas.
- Dpublicidade e divulgação.
- Epareceres, perícias e avaliações em geral.