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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu017943
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens exigida pela Lei Federal n o8.429/92, dentro do prazo determinado,
  1. Aestará sujeito à penalidade de multa de até 25% (vinte e cinco por cento) de seus vencimentos anuais
  2. Bserá punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis
  3. Cestará sujeito à suspensão dos vencimentos até que apresente a declaração devida.
  4. Dpoderá ser punido com a pena de repreensão.
  5. Epagará multa por dia de atraso equivalente a 10% (dez por cento) do correspondente ao valor da remuneração que percebe por dia de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — será punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis

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