Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2015
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu017944
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
Em apuração preliminar, verifica-se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por supervisionar as obras do Fórum da Comarca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamentos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92, o servidor praticou
- Aato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que importa enriquecimento ilícito.
- Bato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Cato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa
- Dato de improbidade administrativa previsto expressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário.
- Eato de improbidade administrativa que não se encontra previsto expressamente na lei.