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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial - Fazenda Pública — VUNESP 2015

Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial - Fazenda Pública
Código
vu017957
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Escrevente Técnico Judiciário
Quanto aos processos que tramitam perante os Jui­zados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
  1. ANo foro em que estiverem instalados, a competência é relativa.
  2. BNão é possível pedido para providências cautelatórias ou antecipatórias no curso do processo.
  3. CO cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
  4. DA Fazenda terá prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
  5. ENas causas que correm perante esse Juizado, haverá reexame necessário no caso de proce­dência do pedido do autor.
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GabaritoC — O cumprimento da sentença com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade ci­tada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

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