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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2015

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu017997
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Estatístico Judiciário
Assinale a alternativa correta a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).
  1. AA Lei de Improbidade não se aplica àquele que não é agente público.
  2. BO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.
  3. CQuando o ato de improbidade ensejar enriqueci- mento ilícito, caberá à autoridade administrativa decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  4. DOcorrendo lesão ao patrimônio público, independentemente de dolo ou culpa do agente, este deverá ressarcir integralmente o dano ao erário.
  5. EA Lei de Improbidade estabelece a pena de prisão ao agente público que cometer ato que redunde em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.
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GabaritoB — O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações dessa Lei até o limite do valor da herança.

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