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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — VUNESP 2015

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
vu018100
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei nº 11.107/05, é incorreto afirmar que
  1. Ase um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União
  2. Bo contrato de consórcio deverá prever contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, vedada a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos.
  3. Co Consórcio Público formado por um Estado e vários Municípios, que assume personalidade jurí- dica de direito público, passa a integrar a administração autárquica concomitantemente de todos os entes federados integrantes de sua composição.
  4. Dconstitui ato de improbidade do agente público delegar a prestação de serviço público a órgão ou pessoa jurídica pertencente a outro ente da Federação por instituto diverso do contrato de programa.
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GabaritoA — se um consórcio público é inicialmente constituído pela União, dois Estados e cinco Municípios situados no território de um desses Estados e, durante o processo de ratificação do Protocolo de Intenções pelos legislativos, a Assembleia Legislativa de um desses Estados nega a ratificação, esse Consórcio não poderá ser constituído com a participação da União

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