Questão de Direito Ambiental — Direito constitucional ambiental — VUNESP 2015
Direito AmbientalDireito constitucional ambiental
- Código
- vu018108
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:
- Afiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- Bdefinir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
- Cpreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.
- Dexigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.