Questão de Direito Econômico — Infrações da Ordem Econômica e Penalidades — VUNESP 2015
Direito EconômicoInfrações da Ordem Econômica e Penalidades
- Código
- vu018125
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nos termos da Lei nº 12.529/11, não constitui por si só infração da ordem econômica os atos dos competidores que tenham por objeto ou possam produzir o seguinte efeito:
- Adominar mercado relevante de bens ou serviços.
- Bfalsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência.
- Climitar a livre iniciativa.
- Dexercício de forma abusiva de posição dominante.