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Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — VUNESP 2015

Direito EleitoralJustiça Eleitoral
Código
vu018133
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, não pode
  1. Aemitir opiniões, respondendo a consultas partidárias a respeito de situações apresentadas.
  2. Bapreciar deliberações dos órgãos máximos partidá- rios em relação a questões eleitorais envolvendo os seus membros, diante da autonomia dos Partidos.
  3. Cestabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.
  4. Demitir resoluções com caráter normativo secundário, relativas ao processo eleitoral diante do princípio da reserva legal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral, regras municipais diferenciadas para propaganda eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada a competência legislativa municipal.

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