Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — VUNESP 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- vu018177
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que
- Aa existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão de autoridade.
- Bé inadmissível a via mandamental para discussão judicial, em execução, da dívida ativa da Fazenda Pública.
- Cse suspende o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a intimação do litisconsorte passivo necessário.
- Dé substitutivo de ação de cobrança.