Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu018973
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
A ação principal de improbidade administrativa pode ser proposta
- Apor qualquer cidadão.
- Bpor partido político com representação no Poder Legislativo correspondente à esfera em que se deu o ato (Federal, Estadual ou Municipal).
- Cpor confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
- Dpelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.
- Epelo Procurador Geral de Justiça, se ente estadual ou municipal, e pelo Procurador Geral da República, se ente federal.