Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu018974
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Guaratinguetá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92, é ato de improbidade que
- Aatenta contra a impessoalidade da Administração Pública.
- Bviola a moralidade administrativa.
- Catenta contra os princípios da Administração Pública.
- Dcausa prejuízo ao erário.
- Eimporta enriquecimento ilícito.