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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu019024
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Oficial Legislativo
De acordo com a Lei n° 8.429/92, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou a prestar falsa, será
  1. Aadvertido por escrito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  2. Bsuspenso de suas funções por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  3. Cpunido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
  4. Dpunido com a cassação de seus direitos políticos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de quatro salários-mínimos vigentes.
  5. Ebanido do serviço público por dez anos e deverá fazer o ressarcimento ao erário, no valor de dez salários-mínimos vigentes.
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GabaritoC — punido com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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