Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — VUNESP 2016
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- vu019025
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação
- Ase o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.
- Bse divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
- Cse apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.
- Dse apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.
- Ese houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.