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Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 — VUNESP 2016

Direito AmbientalPolítica Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
Código
vu019065
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização dos recursos hídricos:
  1. Ao uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.
  2. Bas derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.
  3. Clançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
  4. Das acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.
  5. Eextração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
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GabaritoE — extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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