Questão de Direito Financeiro — Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal — VUNESP 2016
Direito FinanceiroDespesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- vu019080
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Preceitua a Constituição Federal do Brasil que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assim, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- A50% (cinquenta por cento) para a União, 60% (sessenta por cento) para os Estados e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.
- B60% (sessenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
- C40% (quarenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
- D50% (cinquenta por cento) para a União, 50% (cinquenta por cento) para os Estados e 50% (cinquenta por cento) para os Municípios.
- E30% (trinta por cento) para a União, 40% (quarenta por cento) para os Estados e 40% (quarenta por cento) para os Municípios.