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Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — VUNESP 2016

Direito AdministrativoDemais disposições da Lei 8.429/92
Código
vu019114
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara Municipal de Poá - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Um Prefeito de uma cidade do interior de São Paulo alienou vários imóveis da Prefeitura Municipal, sem qualquer autorização da Câmara Municipal. Diante dessa situação, é correto afirmar que o Prefeito
  1. Acometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 210/67, estando sujeito à pena de detenção.
  2. Bnão cometeu qualquer irregularidade, pois a alienação de bens imóveis é de competência do Chefe do Executivo, exigindo-se apenas a prévia licitação.
  3. Ccometeu crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, estando sujeito à pena de detenção.
  4. Dnão cometeu crime de responsabilidade, pois não ficou evidenciado o dolo de alienar bens em prejuízo ao erário.
  5. Enão cometeu qualquer crime, mas tão somente ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92.
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GabaritoA — cometeu crime de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 210/67, estando sujeito à pena de detenção.

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