Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- vu019115
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara Municipal de Poá - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Um servidor público aposentado da Prefeitura de Poá foi condenado por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, sendo apenado com a perda da função pública. Diante dessa situação, é correto afirmar que
- Ao servidor deverá ser demitido.
- Bo Ministério Público poderá converter a sanção em cassação de aposentadoria.
- Ca Administração deverá instaurar inquérito administrativo visando apurar a falta e aplicar a demissão.
- Da Administração deverá reverter o servidor ao serviço ativo e aplicar a pena de perda de função.
- Ea aposentadoria gerou a extinção da vinculação jurídica, não havendo a possibilidade de aplicar a sanção.