Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — VUNESP 2016
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- vu019290
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos do ato administrativo.
- ANos atos vinculados, é permitido ao agente traçar as linhas que limitam o conteúdo do ato administrativo, mediante a avaliação dos elementos que constituem seus critérios.
- BPela aplicação da teoria dos motivos determinantes, o Poder Judiciário não pode exercer o controle sobre a existência dos motivos invocados como fundamento do ato.
- CA forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos é a revogação.
- DEm decorrência do princípio da separação de Poderes, o Legislativo pode anular, por lei, atos do Poder Executivo.
- EQuando se trata de atividade vinculada, o autor do ato deve limitar-se a fixar como objeto deste o mesmo objeto que a lei previamente já estabeleceu.