Questão de Direito Administrativo — Definições gerais, direitos e deveres dos administrados — VUNESP 2016
Direito AdministrativoDefinições gerais, direitos e deveres dos administrados
- Código
- vu019331
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Taquaritinga - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto, o processo administrativo difere do processo judicial porque, no primeiro,
- Ahá um rigor procedimental e de ritualística da sequência de atos a ser observada que não está presente no processo judicial, o qual segue o princípio do informalismo.
- Bos conflitos são decididos pelo próprio Estado, que tem a posição de parte e de julgador.
- Cnão há incidência do devido processo legal e dos decorrentes princípios da ampla defesa e do contraditório.
- Das partes precisam suscitar a atuação estatal por conta do princípio da inércia, enquanto que, no processo judicial, o impulso é do próprio Estado-juiz.
- Enão incide o princípio da publicidade, assim, os indivíduos não têm direito de acesso aos referidos processos, ainda que sejam os titulares do direito material.