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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — VUNESP 2016

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
vu019332
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Taquaritinga - SP
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Acerca da invalidação e da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado e sumulado no sentido de que a Administração Pública pode
  1. Aanular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a possibilidade de apreciação judicial.
  2. Brevogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo, supletivamente, caso a Administração seja omissa.
  3. Canular seus próprios atos, quando neles incidirem vícios de ilegalidade, sem possibilidade de apreciação judicial da mesma matéria.
  4. Drevogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem qualquer dever de indenizar, pois inexistem direitos adquiridos.
  5. Eanular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
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GabaritoE — anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

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