Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — VUNESP 2016
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- vu019529
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Previdenciário
Considere a seguinte situação hipotética:O Prefeito Municipal de Itaquaquecetuba doou para a APAE localizada no Município um imóvel para que nele seja construída a sede da entidade. Todavia, a doação não observou as formalidades legalmente previstas para doações de bens imóveis. A conduta do Prefeito pode ser considerada
- Alegítima, porque a APAE é uma entidade sem fins lucrativos e presta serviços de utilidade pública.
- Bilegal, porque não foram observadas as formalidades, que poderão, todavia, ser efetuadas após a doação e a posse do imóvel pela entidade.
- Cinfração disciplinar punível com a cassação do mandato, pela Câmara dos Vereadores, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
- Dato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.
- Eato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei Federal n° 8.429/92.