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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — VUNESP 2016

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
vu019581
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base na Lei no 8.429/92, assinale a alternativa correta.
  1. AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.
  2. BQualquer eleitor poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  3. CA legitimidade ativa para ajuizamento de ação de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
  4. DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar a licitude de concurso público.
  5. ESerá punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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GabaritoA — O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

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