Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- vu019585
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- IPSMI
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AEm regra, a vigência dos contratos ficará restrita à vigêcia dos respectivos créditos orçamentários.
- BPor se tratar de garantia do contratado, a invocação do equilíbrio econômico-financeiro não pode ser realizada pela Administração para revisar o contrato administrativo.
- CO fato do príncipe é o fato praticado pela Administração que repercute direta e exclusivamente sobre o contrato administrativo.
- DÉ permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada de forma gratuita.
- EO Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o dispositivo da Lei no 8.666/93 que veda a responsabilização da Administração em caso de inadimplemento pelo contratado de encargos trabalhistas.