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Questão de Direito Administrativo — Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública — VUNESP 2016

Direito AdministrativoAgências Reguladoras na Organização da Administração Pública
Código
vu019589
Banca
VUNESP
Órgão
IPSMI
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da estruturação da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
  1. AAs agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito privado, diferenciando-se, assim, das autarquias e fundações.
  2. BAs agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.
  3. CAs empresas públicas estão necessariamente revestidas da forma jurídica de sociedade anônima.
  4. DOs empregados das empresas estatais estão necessariamente submetidos ao teto remuneratório.
  5. EAs fundações públicas de direito privado, assim como as autarquias, são criadas por lei.
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GabaritoB — As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao ente estatal.

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