Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — VUNESP 2016
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- vu019668
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.Um assentamento habitacional de famílias de baixa renda em terreno público, em área urbana consolidada, instalado desde 1990, será regularizado, aplicando-se a legislação pertinente. Nesse processo, nos termos da Lei Federal no 11.977/2009,
- Aserá utilizada a usucapião especial de imóvel urbano para a concessão dos títulos de propriedade.
- Bdeverá ser garantido o percentual de 35% de áreas públicas definido na lei federal de parcelamento do solo.
- Cas áreas de preservação permanente estabelecidas no Código Florestal de 2012 deverão necessariamente ser desocupadas.
- Do título de propriedade será concedido preferencialmente para a mulher.
- Eas famílias beneficiárias arcarão com os custos da infraestrutura necessária à mitigação dos danos ambientais.