Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2016
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- vu019925
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego
Na contratação de obras públicas, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa que contemple as exigências para a licitação de execução de obras e serviços.
- AAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- BÉ vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
- CO projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que autorizado pela administração.
- DPermite-se a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades quando apresentado somente o projeto básico.
- EÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, sem exceções.