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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — VUNESP 2016

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
vu020751
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Alumínio - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que
  1. Aa água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.
  2. Ba utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.
  3. Ca gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.
  4. Da compensação a municípios é um de seus instrumentos.
  5. Eo regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.
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GabaritoD — a compensação a municípios é um de seus instrumentos.

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