Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — VUNESP 2016
Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
- Código
- vu020806
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Alumínio - SP
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
. O art. 37, § 6o da Constituição Federal determina que“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou a Teoria
- Ado risco integral, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- Bdo risco administrativo, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- Cda culpa consciente, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.
- Dda responsabilidade com culpa, diante da responsabilidade objetiva do Estado.
- Eda irresponsabilidade do Estado, diante da responsabilidade subjetiva do Estado.