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Questão de Direito Financeiro — Operações de crédito — VUNESP 2016

Direito FinanceiroOperações de crédito
Código
vu021314
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e
  1. Adeve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.
  2. Bpode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
  3. Cé vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.
  4. Ddeve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.
  5. Epode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.

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