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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — VUNESP 2016

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
vu021320
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A Lei Federal nº 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de
  1. Aqualificação jurídica.
  2. Baquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
  3. Cqualificação fiscal.
  4. Dgarantia de contrato.
  5. Epagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

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