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Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — VUNESP 2016

Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
Código
vu021321
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Acerca da disciplina do registro de preços, prevê a Lei Federal nº 8.666/93 que
  1. Aa seleção deve ser feita mediante concorrência, com estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados, sendo a registro válido por período não superior a 6 (seis) meses.
  2. Bo registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado, sendo que os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
  3. Cqualquer associação ou partido político é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.
  4. Dserá dada publicidade, mensalmente, em quadro de avisos de amplo acesso público e em sítio eletrônico, à relação de todos os preços registrados pela Administração Direta ou Indireta.
  5. Ea existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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GabaritoE — a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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